Em um novo capítulo na novela em torno do pagamento ou não de emendas parlamentares neste final de ano, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, em novo despacho sobre o tema, criticou a resposta dada pela Câmara dos Deputados aos questionamentos feitos sobre a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão. Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara apontar os responsáveis por aprovar as indicações das emendas de comissão que foram suspensas por ele.
Lamentavelmente, da Petição hoje protocolada pela Câmara dos Deputados não emergem as informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta, afirma o ministro na nova decisão.
Na última segunda (23), o ministro Flávio Dino sustou ofício assinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e outros 17 líderes partidários, em que foram remanejadas as verbas de R$ 4,2 bilhões provenientes das emendas de comissão. No mesmo dia, Dino impôs o prazo de cinco dias para que a Câmara apresentasse explicações detalhadas a respeito das emendas remanejadas, inclusive apontando o nome do parlamentar que indicou o envio de verbas.
A Câmara dos Deputados, em resposta a Dino nesta sexta, negou a realização de qualquer manobra para liberação das emendas, e apresentou explicações sobre a decisão de Arthur Lira e dos líderes partidários de remanejamento das emendas. No documento, a Câmara pede reconsideração da decisão que bloqueou os valores das emendas parlamentares, e que seja revogada a suspensão do ofício que remanejou os R$ 4,2 bilhões originalmente pertencentes às comissões.
Em sua nova decisão, o ministro Flávio Dino afirma que a Câmara dos Deputados segue '"insistindo em interpretações incompatíveis com princípios constitucionais". Para ministro do STF, os argumentos apresentados pela Câmara não solucionam as dúvidas a respeito da falta de transparência e de rastreabilidade dos recursos indicados nas emendas.
Flávio Dino diz ainda que não estão previstas na Constituição emendas de "presidente da Comissão", de "Líderes partidários" ou da "Mesa da Casa Legislativa".
Aproxima-se o final do exercício financeiro, sem que a Câmara dos Deputados forneça as informações imprescindíveis, insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da TRANSPARÊNCIA e da RASTREABILIDADE, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos. Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das ´emendas de comissão´ relativas ao corrente ano, deverá responder OBJETIVAMENTE aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam, afirma o ministro.
Nesta sexta, Dino também determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) explique, em até 10 dias úteis, por que estados e municípios não estão cumprindo a determinação de abertura de contas específicas para recebimento de emendas parlamentares na área da saúde.
Fonte: Bahia Notícias / Foto: Antonio Augusto
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