A Comissão de Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Jacobina, liderada pelo presidente Dr. Paulo Viana Cunha, tomou uma postura firme ao denunciar casos de maus-tratos e mortes de animais ocorridos nesta quarta-feira (16/8), no conjunto habitacional Vivendas da Lagoa, no bairro da Catuaba, em Jacobina.
Pelo menos cinco gatos e um cachorro mortos, vítimas de envenenamento. Esses eventos trágicos são apenas exemplos de uma crescente onda de crimes contra animais que tem afligido a cidade, deixando a comunidade local indignada e revoltada.
A denúncia, obtida pelo Jacobina Notícias, cita a legislação brasileira vigente, representada pela Lei 9.605/1998, que trata de Crimes Ambientais, tem buscado combater a crueldade contra animais de maneira mais assertiva. Recentemente, houve uma modificação significativa por meio da Lei 14.064/2020 no artigo 32, que estabelece penas mais rigorosas para maus-tratos a cães e gatos.
Nos casos desses animais, a punição penal agora envolve reclusão de 2 a 5 anos, multas e proibição da guarda. Além disso, tais casos passaram a ser tratados como ações penais públicas incondicionadas, permitindo ao Ministério Público promover as medidas cabíveis sem a necessidade de representação penal.
O Município de Jacobina também possui obrigações específicas em relação aos animais de rua, conforme estabelecido pela Lei Municipal 1.317/2015 e pelo cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta originado do inquérito nº 702.217178/2013. Contudo, observa-se que essas responsabilidades não têm sido cumpridas de forma adequada, resultando na presença de animais abandonados nas ruas. O Centro de Proteção de Animais (CEPA) deveria desempenhar um papel crucial nesse cenário, mas, por falta de apoio, sua ineficiência tem contribuído para a situação caótica.
A Comissão de Defesa dos Animais foi criada com o objetivo de combater essa grave crise de violência contra os animais em Jacobina e assegurar o cumprimento da legislação vigente. Embora a identificação dos autores muitas vezes represente um desafio, a comissão reforça a importância da atuação das autoridades policiais para coibir essas práticas cruéis.
A falta de punição cria um ambiente de indignação e frustração na comunidade, mas a comissão está confiante de que o Ministério Público, a Polícia Civil e as forças de segurança atuarão de forma conjunta para identificar e responsabilizar os culpados por estes crimes em Jacobina.
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