A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Jacobina, através do presidente, o advogado Alisson Fontes, enviou ofício nesta sexta-feira (17/2) ao presidente da Câmara de Vereadores do município, Clodoaldo Moreira Dias, solicitando que seja instituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para "investigar ações e omissões do governo municipal na gestão da saúde pública".
O documento, obtido pelo Jacobina Notícias junto a OAB, além de apontar problemas ligados a gestão da pasta e suposto "risco de descontinuidade dos serviços na área hospitalar em Jacobina desde o ano de 2022", classifica como "indispensável" a "apuração detalhada sobre a situação da saúde pública (...), tanto na área hospitalar, quanto na atenção primária à saúde, que possui os piores índices da nossa região no programa Previne Brasil".
Ao presidente do Poder Legislativo de Jacobina, o presidente da OAB escreveu de maneira taxativa: "chegamos ao caos, ao colapso". Alisson Fontes cita ainda o Art. 79, § 3º, da Lei Orgânica do Município que estabelece: "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, serão criadas mediante requerimento de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no prazo de noventa dias".
Leia abaixo a íntegra:
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