O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão monocrática, excluiu o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família no governo Lula) do teto fiscal. Com isso, o STF deixa o governo Lula sem a necessidade dos trâmites políticos através do Congresso Nacional.
Além disso, a decisão de Gilmar Mendes deverá ser usada como paradigma para outros gastos do novo governo, ajudando-o a não depender da aprovação de uma Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Às vésperas da votação da PEC do Estouro no plenário da Câmara, Gilmar Mendes libera o governo Lula de pedir ao Congresso pela aprovação de emendas.
A decisão de Mendes abre um atalho de imediato para o governo Lula pagar R$ 600 de Auxílio Brasil e também os R$ 150 prometidos em campanha para as famílias com crianças de até 6 anos de idade.
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