Desde o início de janeiro, o microempreendedor individual (MEI) já pode entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SIMEI), referente ao exercício 2021. Obrigação legal da categoria, a declaração é gratuita e pode ser realizada até o dia 31 de maio.
Além do site do Governo Federal, o Sebrae realiza atendimento agendado, remoto ou presencial, para auxiliar o MEI com o procedimento. No Centro-Norte baiano, o atendimento presencial pode ser agendado nas cidades de Jacobina pelo telefone (74) 3621-4342 ou ainda no (74) 9 9961-2550 (WhatsApp). A agência fica na Rua J. J. Seabra, nº 69, Bairro da Estação.
Já em Senhor do Bonfim, o agendamento pode ser feito pelo telefone (74) 3541-3046 e a agência está localizada na Rua Benjamin Constant, 12, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta das 09 às 12h30 e das 13h30 às 17h.
Ainda em Jacobina, o MEI pode buscar a Sala do Empreendedor, que fica na Praça Rio Branco, s/n, Centro. Com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, além de orientação sobre a Declaração Anual, são ofertados serviços de formalização, alteração cadastral, regularização fiscal, impressão/emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), parcelamento, baixa de empresa, orientação empresarial, dentre outras informações.
Além da Sala do Empreendedor de Jacobina, a Unidade Regional do Sebrae conta com 15 outros equipamentos que prestam serviços de apoio e orientação aos empreendedores, localizados nos municípios de Piritiba, Caém, Mirangaba, Ourolândia, Saúde, Serrolândia, Várzea Nova, Miguel Calmon, Capim Grosso, Caldeirão Grande, Campo Formoso, Pindobaçu, Ponto Novo, Senhor do Bonfim e São José do Jacuípe.
Sobre o MEI
Atualmente, existem cerca de 13 milhões de MEI no Brasil. Somente na Bahia, são 709.546 empreendedores registrados nesta modalidade, que têm direito, por meio da contribuição, a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter um CNPJ, emitir notas fiscais, ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais. Quem não estiver com o pagamento em dia, pode perder o direito aos benefícios previdenciários, como aposentadoria e licença-maternidade, e ter o CNPJ cancelado pela Receita Federal.
Novos valores para contribuição mensal
A contribuição mensal do MEI será reajustada a partir de fevereiro. O valor será de R$ 60,60, que é referente ao INSS, correspondente a 5% do salário-mínimo em 2022. Os MEI que exercem atividades ligadas ao Comércio e Indústria pagam R$ 1 a mais referente ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e os ligados ao Serviço, R$ 5 referentes ao ISS (Imposto sobre Serviços).
O reajuste vale apenas para os boletos que vencerão a partir do dia 20 de fevereiro. O valor a ser pago até 20 de janeiro continua sendo o de R$ 55. O aumento de 10,18% no valor da contribuição ocorre por conta de o imposto mensal ser atrelado ao salário-mínimo (R$ 1.212) e, por isso, o reajuste ocorre todos os anos.
Por Tamara Leal / Sebrae
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