O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anuncia nesta segunda-feira (4) seu pacote de projetos que busca alterar pelo menos 14 leis em vigor e mira, entre outras coisas, organizações criminosas.
A proposta envolve os códigos penal, processual e eleitoral (neste terceiro item, incluindo a criminalização do caixa dois, revelada pela Folha). Atinge ainda as leis de execução penal e crimes hediondos. O pacote aborda, por exemplo, o combate a organizações criminosas, citando nominalmente exemplos como PCC, Comando Vermelho e milícias.
Esses grupos seriam oficialmente citados em lei como exemplos para que uma organização criminosa desse porte seja entendida em termos de estrutura e força econômica.
Uma ideia, por exemplo, é a possibilidade do uso de agentes policiais disfarçados dentro desses grupos. O texto preparado pela equipe de Moro foi enviado à Casa Civil na última sexta-feira (1º) para ajustes finais e será apresentado nesta segunda a governadores e secretários de Segurança Pública.
Ele convocou a imprensa para uma entrevista coletiva após esse encontro. Em breve, a proposta será enviada ao Congresso para tramitação.
O pacote de medidas é a grande aposta de Moro, que deixou a função de juiz federal para assumir o cargo de ministro de Jair Bolsonaro.
No campo penal, o texto prevê, em linhas gerais, a execução provisória para condenados em segunda instância e o aumento da efetividade dos tribunais de júri, como a execução imediata da pena em casos de homicídios.
As medidas a serem apresentadas visam também o endurecimento do cumprimento de penas e sua elevação para crimes ligados a armas de fogo. Inclui também legislação para permissão do uso de bens apreendidos.
Em vídeo gravado neste domingo (3) e divulgado pelo Ministério da Justiça, Moro classificou seu projeto como "simples, com medidas bastante objetivas" e destacou que elas buscam combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.
"Bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esse três problemas", disse o titular da pasta.
"O crime organizado alimenta a corrupção, que alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios estão relacionados à disputa por tráfico de drogas ou dívida de drogas. Por outro lado, a corrupção esvazia os recursos públicos que são necessários para implementar políticas de segurança públicas efetivas."
O pacote aborda ainda mecanismos para evitar a prescrição e reformar o chamado crime de resistência. Há um capítulo sobre os presídios, sugerindo alterações em interrogatórios por videoconferências, no regime jurídico das penitenciárias federais e nas regras de soltura de criminosos habituais.
Segundo Moro, o projeto do governo Jair Bolsonaro (PSL) é de interesse de toda sociedade. "É desejo do brasileiro poder viver em um país mais seguro. É, portanto, papel da sociedade demandar essa resposta por parte do governo. Esse governo está apresentando uma resposta, que é uma proposta sólida", afirmou.
Além da criminalização do caixa dois, revelada pela Folha, a proposta de Moro discute alterar a competência para facilitar o julgamento de crimes complexos que tenham efeitos em eleições.
O ministro quer fazer com que a lei eleitoral seja mais clara e objetiva e que tenha uma pena maior para a prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas. A proposta que tem sido preparada por Moro não daria anistia a fatos passados.
Uma preocupação de Moro é que a legislação não tenha mais brechas e que permita, enfim, que pessoas sejam condenadas por usar dinheiro por fora nas campanhas eleitorais.
Com informações da Folhapress