A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12.ª Vara Federal - Execução Penal - cobrou nesta quinta-feira, 30, R$ 31 milhões do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O valor é parte da pena imposta no caso triplex, que levou o petista à prisão em abril. Veja abaixo o documento da decisão.
DECISÃO
Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
Os R$ 31 milhões são o montante atualizado "dos valores devidos a título de custas (R$ 99,32), multa (valor total de R$ 1.299.613,46) e reparação de danos (R$ 29.896.000,00)". A juíza mandou abrir uma "conta de depósito judicial para o recolhimento dos valores devidos".
"Intime-se o executado para que efetue o pagamento da multa, da reparação dos danos e das custas processuais ou formule, justificadamente, proposta de parcelamento no prazo de 15 (quinze) dias", ordenou. "Rememoro que referidos valores serão depositados em conta judicial vinculada a este Juízo e, após o trânsito em julgado, serão devidamente destinados."
A juíza ainda alertou: "Inclua-se a advertência de que: (i) o inadimplemento resultará, após o trânsito em julgado, na expedição de certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos referentes às custas processuais e multa em dívida ativa da União, nos termos do artigo 51 do Código Penal (com redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 9.289/96), bem como no encaminhamento do valor devido a título de reparação do dano para execução cível; (ii) a progressão de regime, nos termos do artigo 33, §4.º, do CP, está condicionada à reparação dos danos causados; (iii) nos termos do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (EP 12-AgR), o inadimplemento injustificado da pena de multa igualmente impede a progressão de regime prisional."
A reportagem está tentando contato com a defesa de Lula. O espaço está aberto para manifestação.
Veja a decisão da juíza
7. No evento 296 foram juntados os cálculos atualizados dos valores devidos a título de custas (R$ 99,32), multa (valor total de R$ 1.299.613,46) e reparação do dano (R$ 29.896.000,00), encaminhados pelo Juízo da condenação.
Providencie-se a abertura de conta de depósito judicial para o recolhimento dos valores devidos.
Na sequência, intime-se o executado para que efetue o pagamento da multa, da reparação dos danos e das custas processuais ou formule, justificadamente, proposta de parcelamento no prazo de 15 (quinze) dias.
Rememoro que referidos valores serão depositados em conta judicial vinculada a este Juízo e após o trânsito em julgado serão devidamente destinados.
Inclua-se a advertência de que: (i) o inadimplemento resultará, após o trânsito em julgado, na expedição de certidão à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos referentes às custas processuais e multa em dívida ativa da União, nos termos do artigo 51 do Código Penal (com redação dada pelo artigo 16 da Lei nº 9.289/96), bem como no encaminhamento do valor devido a título de reparação do dano para execução cível; (ii) a progressão de regime, nos termos do artigo 33, §4º, do CP, está condicionada à reparação dos danos causados; (iii) nos termos do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (EP 12-AgR), o inadimplemento injustificado da pena de multa igualmente impede a progressão de regime prisional.
Fonte: Estadão Conteúdo