Um homem identificado como Edssandro dos Santos foi preso na tarde deste sábado, 16, por desacatar e ameaçar uma guarnição da Guarda Municipal quando faziam uma ronda no local conhecido como 'Beco da Morte' - uma galeria com bares e lanchonetes -, na Feira Livre de Jacobina.
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Fotos: Bahia Acontece/Diário da Chapada[/caption]Aparentando estar sob o efeito de álcool, o acusado viu os Guardas e começou a xinga-los, inclusive fazendo diversas ameaças. Diante da situação, ele foi preso pela guarnição e conduzido à delegacia. De acordo com a polícia, Edssandro é ex-detento, com várias passagens pela carceragem da 16ª Coorpin.
Poder de polícia
O Plenário do Senado aprovou, em 16 de julho de 2014, projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passou a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. De acordo com o então projeto, as guardas municipais teriam poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida.
Dilma sanciona lei
A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, antigo PLC 039/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no dia 08/12/2014 e publicada no Diário Oficial da União, regulamentando e reconhecendo assim a profissão de Guarda Municipal em todo o país. A partir do estatuto, a categoria ganha em nível nacional um reconhecimento de "Poder de Polícia", com o dever de proteger tanto o patrimônio quanto a vida. Passa também a ter direito ao porte de arma e a se estruturar em carreira única.
Segundo a lei, os Guardas Municipais passaram a fazer tanto a segurança patrimonial quanto o patrulhamento preventivo e autoriza-os a “fazer uso da força”. Até então, não existiam regras sobre o uso de armas pelas Guardas Municipais.
Veja a íntegra da lei que dá poder de polícia às Guardas Municipais de todo o Brasil, clique aqui.
Fonte: Jacobina Notícias
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